DEFESA DA DEMOCRACIA – OAB/AL emite nota de repúdio a qualquer ato que atente contra a democracia

“A liberdade de expressão (…) deve ser exercida em prol da Constituição e nunca contra ela”, diz trecho do comunicado

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL) emitiu uma Nota Pública, nesta segunda-feira (20), em que afirma repudiar a todo e qualquer ato que atente ao Estado Democrático de Direito e suas instituições. No texto, o órgão reforça também seu papel histórico e constitucional em defesa da democracia e das liberdades individuais.

Nesse domingo (19), em comemoração ao Dia do Exército, simpatizantes do presidente Jair Bolsonaro protestaram em frente aos quartéis de diversas cidades no país. Em Maceió, manifestantes compareceram ao 59º Batalhão de Infantaria Motorizado (BIMTz), no bairro do Farol, para pedir intervenção militar, com a volta do Ato Institucional nº 5 (AI-5), aplicado durante a ditadura no Brasil e que ocasionou a retirada de diversos direitos civis. Eles clamavam ainda pelo fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para a OAB/AL, “não é possível tolerar atos que pretendam desconstruir as instituições que têm por objetivo justamente exercer o controle sobre os poderes, evitar abusos e manter a higidez da ordem jurídica”.

A entidade destacou que, num ambiente democrático, a divergência de pensamento deve ser incentivada. No entanto, a liberdade de expressão, que é um valor constitucional, “deve ser exercida em prol da Constituição e nunca contra ela” e, portanto, não deve ser utilizada para exigir a supressão de outros valores previstos na Lei Maior.

Confira a nota na íntegra:

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas manifesta seu repúdio a todo e qualquer ato atentatório ao Estado Democrático de Direito e suas instituições, reafirmando seu papel histórico e constitucional em defesa da democracia e das liberdades individuais.

Lutamos muito para restabelecer a democracia, à custa de muito suor e sangue, razão pela qual não é possível tolerar atos que pretendam desconstruir as instituições que têm por objetivo justamente exercer o controle sobre os poderes, evitar abusos e manter a higidez da ordem jurídica.

O direito de ir e vir, de protestar nas ruas e todas as nossas liberdades individuais somente são possíveis de serem exercidas em um Estado de Direito, com um sistema de garantias fundamentais preservadas na Constituição, onde nenhum representante do povo tenha poder ilimitado.

Importante destacar que em um ambiente verdadeiramente democrático a divergência de pensamento não só é possível como deve ser incentivada. Todavia, a liberdade de expressão, em sendo um valor constitucionalmente previsto, deve ser exercida em prol da Constituição e nunca contra ela, não sendo adequado utilizar-se de tal prerrogativa para pregar a supressão de valores igualmente previstos na Lei Maior e na mesma medida essenciais à Ordem Constitucional.

Por tais razões, estaremos vigilantes e atuaremos com afinco para manter todas as conquistas históricas, exercendo nosso mister constitucional em defesa do Estado Democrático de Direito e suas instituições republicanas.

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