INQUÉRITO CIVIL – Ministério Público investiga empresa por poluição atmosférica e lançamento irregular de efluentes

O Ministério Público Estadual informado pelos moradores da Rua Judson Roosevelt Cabral, iniciou um inquérito contra o empreendimento denominado Empresa Lav Blue Lavanderia, que  estaria cometendo poluição atmosférica e lançamento irregular de efluentes decorrente da emissão de gases e particulados por uma chaminé, assim como o lançamento de água de lavagem para o meio ambiente.

O forte odor vem causando desconforto e agravando problemas alérgicos e respiratórios nos moradores do entorno, e considerando que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida o Ministério Público tomar todas as medidas necessárias para a implementação do equilíbrio ambiental, sejam elas positivas, sejam elas negativas.

O Poder Público tem o dever de combater a poluição em qualquer de suas formas e controlar o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

A exigência legal de Licenciamento Ambiental Municipal para as atividades ou empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores ou degradantes do meio ambiente a existência de interesse do Ministério Público na apuração dos fatos, com o objetivo de implementação das medidas de âmbito civil preconizadas pelo art. 129, inciso III da Constituição Federal.

A Política Nacional do Meio Ambiente prevê a imposição, a todo e qualquer degradador do meio ambiente, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, independentemente de existência de culpa.

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